A Nova Lei das Estatais

Lei Federal 13.303/16

Profº. LEANDRO VELLOSO

SOBRE A LEI 13.303/16

Surge o Marco Regulatório específico das empresas estatais, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Forçadas, por suas próprias características, à disputa de mercado em igualdade de condições com os particulares, as estatais que exercem atividade econômica sempre se viram em desvantagens em relação aos particulares, por estarem cercados de regras mais direcionadas à administração pública direta, regras rígidas e que nada consideram em relação a essa atividade finalística.

O Título II dessa Lei trata das contratações de obras, bens e serviços realizados pelas estatais, inovando bastante em relação à Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666, de 1993), especialmente por trazer disposições que tornam mais célere e eficiente o procedimento, tanto na fase interna, como na fase licitatória, muito dos quais baseados na experiência do RDC (Regime Diferenciado de Contratações).

O presente Curso vai tratar das disposições da Lei nº 13.303, de 2016, englobando detalhadamente as aquisições de bens e contratações de serviços, e as obras e os serviços de engenharia interpretando suas disposições e procurando responder as indagações que estão surgindo a respeito da aplicação dos novos dispositivos legais.

OBJETIVO DO TREINAMENTO

O objetivo do treinamento visa apresentar aos empregados das empresas estatais, suas subsidiárias e controladas, as disposições da nova Lei. Serão discutidas detalhadamente todas as inovações do novo diploma legal, mostrando como aplicá-las, quais as vantagens e desvantagens, bem como quais as cautelas a serem observadas para o alcance dos melhores resultados.

PÚBLICO-ALVO

Empregados de empresas estatais, inclusive suas subsidiárias e controladas, que trabalham nas áreas de contratações, inclusive de obras e serviços de engenharia, assessores jurídicos, gestores, autoridades que decidem sobre os processos, controles internos, particulares que objetivam participar dessas contratações.

QUAIS SÃO AS VANTAGENS DO CURSO?

Conteúdo programático completo sobre o novo marco regulatório das estatais (Lei 13.303/16);

• Carga Horária de 16 horas
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CONTEÚDO DO TREINAMENTO

Conteúdo programático completo sobre o novo marco regulatório das estatais (Lei 13.303/16);

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Aula 1: A Lei das Estatais
– A Evolução das Regras de Contratação Pública.
– A Ideologia Constitucional.
– Normas legais genéricas e Lei específica das Estatais
– Necessidade de qualificação dos servidores envolvidos
– A Lei das Estatais x Lei 8.666/93

Aula 2: A Lei do Pregão
– A ausência de modalidades licitatórias e a inaplicável “preferência” pelo Pregão;
– As novidades das regras para licitações que envolvam a área de engenharia.
– Experiência do Pregão no RDC para a Lei das Estatais.

Aula 3: Estrutura da Lei 13303/16
– Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista
– Disposições Preliminares
– Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
– Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômica de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços, ainda que a Atividade Econômica Esteja Sujeita ao Regime de Monopólio da União ou seja de Prestação de Serviços Públicos
– Das Licitações
– Dos Contratos
– Da Fiscalização pelo Estado e Pela Sociedade Título
– Disposições finais e transitórias.
– A Lei das Estatais e o Regime Diferenciado de Contratação

Aula 4: Elemento subjetivo da Lei
– A obrigatoriedade de Licitar;
– Princípios Inerentes ao Procedimento Licitatório da Lei das Estatais;
– Inovações da Lei Conceituais ;
– Diretrizes Essenciais;

Aula 5: Vigência e a Posição do MPOG
– A vigência
– Marcos Temporais
– A vigência e o Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
– Aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93?

Aula 6: Diretrizes e Padronização:
– Vantagem Competitiva

Aula 7: Diretriz do Parcelamento do Objeto

Aula 8: Orçamento

Aula 9: Impedimentos

Aula 10: Da Licitação da Lei das Estatais
– Preparação;

Aula 11: Divulgação
– Divulgacao da Licitacao;

Aula 12: Critérios de Julgamento
– Conceitos
– Lances Intermediários
– Reinício da Disputa dos Lances Intermediários;
– As regras comuns e as regras específicas;
– Quando utilizar cada tipo de julgamento;
– A aplicação do tipo “maior desconto”;
– A remuneração variável.
– Regras atinentes ao julgamento;
– Empate
– Verificação de Efetividade

Aula 13: Habilitação
– Habilitação jurídica;
– Qualificação Técnica;
– Capacidade econômico-financeira:
– Adiantamento.

Aula 14: Fiscalização
– Fiscalização da Sociedade.

Aula 15: Inexigibilidade de Licitação
– Dever de licitar e a contratação direta como exceção;
– Hipóteses previstas na nova lei;
– Licitação dispensável: hipóteses mais utilizadas;
– Possibilidade de contratação por inexigibilidade mesmo quando existe mais de um prestador do serviço almejado;
– As cautelas a serem observadas;
– O rito processual;
– A obrigatoriedade do parecer jurídico: a responsabilidade do autor do parecer;
– A competência para autorização;
– A ratificação da autoridade competente.

Aula 16: Cláusulas Exorbitantes
– Contratos Administrativos ou Privados?
– Contratos de Obras e Serviços de Engenharia ;
– Natureza Jurídica;
– Cláusulas Essenciais dos Contratos das Estatais ;
– Princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual;
– Cadastro das Sanções Aplicadas;
– Garantias;

Aula 17: Duração dos Contratos.
– Duração dos Contratos;
– Contrato Verbal;
– Publicidade e Transparência dos Contratos;
– Gestão Antissuborno ;
– Programa de Integridade;
– Cláusula Específica;
– Fiscalização Efetiva