ORÇAMENTAÇÃO DE OBRAS

Profº. ANDRÉ PACHIONI BAETA

APRESENTAÇÃO DO TREINAMENTO

Dispõe a Lei 8.666/93 que as obras públicas somente poderão ser licitadas quando houver um projeto básico aprovado pela autoridade competente e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários da obra. Dessa forma, a planilha orçamentária da obra a ser licitada se constitui na peça de fechamento do projeto básico, sendo o elemento que o traduz em termos econômicos e financeiros.
Um orçamento mal elaborado pode resultar em uma licitação deserta, na hipótese de os custos de implantação do empreendimento serem omitidos ou subestimados. Da mesma forma, é possível que uma estimativa deficiente dos custos enseje a posterior celebração de aditivos durante a execução contratual, podendo causar atrasos na execução e diversos outros transtornos, inclusive, a paralisação da obra e a consequente rescisão contratual. Por outro lado, podem existir erros ou superestimativas de custos, originando o surgimento de sobrepreço ou de superfaturamento no contrato.
Com relação ao tema, o Decreto 7983/2013 determina que os custos do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi sejam utilizados como referências para os valores de obras públicas executadas com recursos federais.
A partir de 2013, iniciou-se processo para aferir as composições de custos do referido sistema referencial, a partir da observação de centenas de obras distribuídas no território brasileiro, realizando-se levantamento de dados do consumo de materiais e de produtividade da mão de obra e de equipamentos para execução de serviços.
Estão sendo apropriadas cerca de cinco mil composições de serviços, com a elaboração de um caderno técnico para cada tipo de serviço, contendo as premissas, condições e critérios de medição e aferição adotados. O trabalho também criará novas composições, agregando serviços que representem as práticas de construção mais recentes. Assim, cerca de duas mil composições aferidas já entraram em produção no novo Sinapi.
Ante o exposto, esse importante treinamento será promovido com uma abordagem inédita sobre a elaboração de planilhas de orçamento de obras focada na utilização do Sinapi e na jurisprudência do TCU sobre o tema.
No decorrer do curso serão apresentadas as recentes mudanças ocorridas no mais importante sistema de referência de custos do Brasil e o impacto das novas regras para elaboração e análise de orçamentos de obras públicas.

PÚBLICO-ALVO

Gestores e fiscais de obras; Gerentes de contratos de obras; Projetistas e empresas de engenharia consultiva; Advogados; Engenheiros; Arquitetos; Construtores; Gestores públicos em geral; Pregoeiros e membros de comissões de licitação; Auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo; Orçamentistas; Peritos judiciais; Servidores públicos e profissionais relacionados com o processo de gestão, planejamento contratação e execução de empreendimentos de infraestrutura.

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CONTEÚDO DO TREINAMENTO

MÓDULO 1: Como Utilizar o SINAPI para orçar Obras Públicas?

• Etapas do desenvolvimento de projetos e de empreendimentos de infraestrutura
• Quais as principais causas para a deficiência dos projetos?
• Principais problemas constatados pelo TCU.
• Como assegurar o cumprimento dos prazos pelas empresas projetistas?
• Caso detectado vício de projeto durante a execução da obra, como proceder? É possível responsabilizar o projetista? E o servidor que recebeu projeto com falhas? Estudos de casos.
• Qual o conteúdo do anteprojeto, do projeto básico e do projeto executivo?
• Como analisar e receber os projetos?
• Qual a natureza da aprovação do projeto básico prevista no art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93: administrativa ou técnica?
• É preciso que a autoridade competente tenha formação em engenharia ou arquitetura para essa aprovação?
• Quais os limites da responsabilidade dessa autoridade competente quando da aprovação de projeto?
• Boas práticas e recomendações na licitação, contratação e recebimento de projetos.
• É melhor deixar a elaboração concomitante do projeto executivo a cargo da empresa construtora?
• Como assegurar o cumprimento dos prazos pelas empresas projetistas? O que fazer se os prazos não forem cumpridos?
• Como deve ser realizada a orçamentação e formação de preços para contratação de projetos e para a supervisão de obras? Quais as principais referências existentes? Como levantar a quantidade de horas técnicas necessárias?
• Abordagens e modelos para a contratação de projetos
• A escolha do tipo de contratação e do regime de execução contratual.
• Vantagens e dificuldades das licitações do tipo menor preço, melhor técnica e preço, melhor técnica e concursos.
• Credenciamento e terceirização de projetistas.
• O uso do Pregão e do Sistema de Registro de Preços para a contratação de projetos e serviços de engenharia consultiva.
• Que tipos de serviços de engenharia consultiva podem ser considerados “comuns” para fins de uso de pregão? Quais os entendimentos do TCU sobre o tema? Quais os principais cuidados a serem observados?
• É possível realizar licitação para registro de preços para contratar serviços técnicos especializados de consultoria, engenharia e arquitetura?
• O uso de concursos públicos para a contratação de projetos.
• Vantagens e desvantagens dos concursos.
• Como compor a banca do concurso?
• Quais os parâmetros para avaliação de projetos?
• Que documentos, estudos e projetos devem ser exigidos dos participantes dos concursos?
• Qual o nível de desenvolvimento dos projetos deve ser exigido?
• Como contratar e receber os projetos complementares?
• O estabelecimento do prêmio dos vencedores e remuneração do projetista.
• Como realizar o pagamento dos projetos?
• Sugestões para cláusulas e disposições editalícias.
• Como compatibilizar o respeito aos direitos autorais dos projetistas com a necessidade de alterar os projetos/obras? Modelos de termo de cessão de direitos autorais.
• O acompanhamento da obra pelo projetista.
• Os conflitos na alteração de projetos.
• Os Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) como ferramenta de gestão na crise. Jurisprudência do TCU. Disposições do Decreto 8428/2015.

MÓDULO 2: Os Impactos da Desoneração da Folha de Pagamento nas Obras Públicas

Perguntas frequentes sobre a desoneração?
• Tratamento diferenciado entre obras de edificação e obras de infraestrutura
• Disposições da Leis 12.844/2013, 13.043/2014 e 13.161/2015
• Quais tipos de obras estão desonerados?
• Como tratar o recolhimento previdenciário das subcontratadas?
• Como tratar os empregados da obra e os da administração central?
• No caso de empresa que apura faturamento em duas atividades distintas, estando somente uma delas possibilitada de enquadramento nas regras da Lei nº 12.844, como se deve apurar a contribuição previdenciária patronal?
• Como preparar os orçamentos para as licitações? Com ou sem desoneração?
• O impacto nos encargos sociais
• Relatórios do Sinapi com ou sem desoneração. Como e quando utilizá-los?
• A incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
• Entendimentos do TCU sobre o tema
• O impacto da desoneração da folha nos contratos que estavam em andamento antes da edição das leis. Será necessário realizar o reequilíbrio dos contratos? Como realizar tal procedimento?

MÓDULO 3: A Definição do BDI para as Obras Públicas

• Exigência de Detalhamento do BDI
• Parcelas que Compõem o BDI
– Despesas Financeiras
– Administração Central
– Impostos
– Seguros e Garantia
– Riscos (Incertezas e Contingências)
– Remuneração
• Fórmula de Cálculo do BDI
• BDI de obras beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento
• BDI Diferenciado para Aquisição de Equipamentos
• Obtenção de um BDI de referência
• Acórdão 2.622/2013 – Plenário – Faixa referencial de BDI do TCU para obras públicas

ANDRÉ PACHIONI BAETA

O Professor André Pachioni Baeta é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília. Desde 2004, exerce o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando na fiscalização e controle de obras públicas. Participou, como integrante da equipe de auditoria ou como supervisor da fiscalização, de diversas auditorias de obras públicas. Ocupou por três anos o cargo de direção da divisão encarregada da gestão do conhecimento do TCU em auditoria de obras, bem como do desenvolvimento de métodos e procedimentos relativos ao tema. Área também incumbida de auditar os sistemas referenciais de preços da Administração Pública Federal. Dentre outros trabalhos, foi responsável pela elaboração do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas do TCU. Atualmente, exerce a função de Assessor de Ministro do TCU. É autor dos livros “Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas” e “Regime Diferenciado de Contratações Públicas – Aplicado às Licitações e Contratos de Obras Públicas”, publicados pela Editora Pini, e coautor do livro “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, editado pela Editora Juspodivm. Também é conferencista em diversos eventos e instrutor da Escola de Administração Fazendária (ESAF), do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério das Cidades, do Instituto Serzedello Corrêa – TCU e de outras empresas, onde ministra cursos sobre RDC, licitação e fiscalização de contratos, auditoria e orçamentação de obras públicas. Foi eleito presidente do Conselho Deliberativo do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop para os biênios 2013/2014 e 2015/2016. Ainda no âmbito do Ibraop, coordenou a elaboração das Orientações Técnicas OT-IBR 004/2012 (Precisão do Orçamento de Obras Públicas) e OT-IBR 005/2012 (Apuração do Sobrepreço e Superfaturamento em Obras Públicas).

INVESTIMENTO

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